| Proponente: |
Osmar Severo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/07/2004 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 01/07/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21452.01.00/01-0 |
Assunto:
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Cadeira Shopping Deficiente |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por parte dos shopping centers e similares, de cadeiras de rodas para utilização de deficientes físicos e idosos, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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